// INFORMATIVOS

Tabela Prática de Guarda de Documentos para fins de fiscalização e afins

Documentos Prazo de Guarda Fundamentação Legal

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Aviso Prévio

Pedido de demissão

2 anos

Art. 7º, XXIX, da CF/1988, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - a contar da data da postagem

Acordo de compensação

Acordo de prorrogação de horas

Atestado médico

Autorização para descontos não previstos em lei

Cartões, fichas ou livros de ponto

Comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD)

Documentos relativos a créditos tributários (Exemplo: Imposto de

Renda)

Documentos relativos às eleições da Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes (CIPA)

Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical, assistencial e

confederativa (para contribuições descontadas e não recolhidas não

corre prazo prescricional)

Mapa anual de acidentes de trabalho

Recibo de 13º salário

Recibo de abono de férias

Recibo de adiantamento do 13º salário

Recibo de entrega do requerimento do Seguro-Desemprego

Recibo do gozo de férias

Recibos de adiantamento

Recibos de pagamento

Relação de contribuição sindical, assistencial e confederativa

Solicitação da 1ª parcela do 13º salário

Solicitação do abono de férias

Vale transporte

5 anos

Art. 7º, XXIX, da CF/1988, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000

 

NR 5, item 5.40, letra "J", da Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação dada pela Portaria SSST nº 8/1999

 

NR 4, item 4.12, letra "j", da Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação dada pela Portaria SSMT nº 33/1993

Documentos sujeitos à fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) /

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Folha de pagamento, recibo e

fiha de salário-família, atestados médicos relativos a afastamento por

incapacidade ou salário-maternidade, Guias de Recolhimento, etc.)

10 anos

Art. 103, 103-A e 104 da Lei nº 8.213/1991

PIS-Pasep - a contar da data prevista para seu recolhimento

Salário Educação

10 anos

Art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/1983 e art. 1º do Decreto nº 6.003/2006

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Comprovante de entrega da PPP

20 anos

Art. 272, § 14, da Instrução Normativa INSS/ PRESS nº 45/2010

Dados obtidos nos exames médicos (admissional, períodico, de retorno

ao trabalho, de mudança de função e demissional), incluindo avaliação

clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas

(contados após o desligamento do trabalhador)

20 anos

NR 7, subitens, 7.4.1, e 7.4.2, 7.4.5 e 7.4.5.1 da Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação dada pela Portaria SSST nº 24/1994

Dados obtidos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

20 anos

NR 9, subitem 9.3.8.2, da Portaria MTb nº 3.214/1978, na redação dada pela Portaria SSST nº 25/1994

Documentos relativos ao FGTS

30 anos

Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e RFGTS aprovado pelo Art. 55 do Decreto nº 99.684/1990; e Súmula TST nº 362

Livros de Atas da CIPA

Livros de Inspeção do Trabalho

Contrato de Trabalho

Livros ou Fichas de Registros de empregados

Rais - O art. 8º da Portaria M.T.E. nº 10/2011, que aprovou as instruções

para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais),

referentes ao ano-base 2010, Dispõe:

"Art. 8º - O estabalecimento é obrigado a manter arquivados, durante

cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho,

os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das

obrigações relativas ao Ministério do Trabalho em Emprego - M.T.E.:

I - Relatório impresso ou cópia dos arquivos

II - O recibo de entrega da RAIS."

Contudo, por ser a Rais um documento de suma importância, que

demonstra toda a vida profissional do empregado durante o contrato de

trabalho com a empresa, estando, inclusive, vinculada diretamente ao

PIS-Pasep, recomenda-se que seja guardada por prazo indeterminado

Indeterminado