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Tributos Municipais/Recife – Estabelecido prazo para inscrição na dívida ativa

O Fisco municipal estabeleceu os prazos para inclusão na dívida ativa de crédito tributário constituído pelo sujeito passivo, conforme seguem:

a) a partir da emissão da NFS-e, não pago ou pago a menor, com os devidos acréscimos legais devidos, até o final do exercício seguinte ao lançamento, devendo a Secretaria de Finanças do Recife observar o cumprimento dos prazos relativos a cada etapa do processo:

a.1) 120 dias, a contar da emissão da NFS-e, destinados a um possível cancelamento/substituição da mesma;
a.2) 30 dias a contar o término do prazo informado na letra "a.1", destinados à homologação da relação dos contribuintes que ainda estejam na condição de devedor, a ser realizada pela Unidade de Fiscalização Tributária (UFT);

b) por meio de confissão de dívida, não pago ou pago a menor que o devido, com os acréscimos legais devidos, em até 60 dias após a constituição do crédito tributário;

c) lançamento de ofício relativo ao ISS não pago ou pago a menor que o devido, com os acréscimos legais devidos, em até 60 dias após a constituição definitiva do crédito tributário;

d) lançamento de ofício relativo ao IPTU e TRSD não pago ou pago a menor que o devido, com os acréscimos legais devidos, até o final do segundo exercício posterior ao lançamento;

e) do lançamento de ofício relativo às Taxas Mercantis não pago ou pago a menor que o devido, com os acréscimos legais devidos, até o final do exercício seguinte ao lançamento.

Portaria Sefin nº 32/2018 - DOM Recife de 22.09.2018

Fonte: Editorial IOB