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TRIBUTOS MUNICIPAIS/RECIFE PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)

TRIBUTOS MUNICIPAIS/RECIFE
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - EM DIA COM A CIDADE
Instituição e Regulamentação
 

O Prefeito Municipal de Recife, por meio do Decreto n° 29.275/2015, regulamentou a Lei n° 18.181/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

Ficam incluídos no PPI os débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2014, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2014 e/ou anteriores, bem como, os débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias constituídos até 31.12.2014.

O programa não abrange os débitos relativos ao ISSQN retidos na fonte e não recolhidos, os débitos relativos ao ISSQN de que tenham sido objeto, pelo Ministério Público de denúncia-crime perante o Poder Judiciário e os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do bem à hasta pública.

O imposto devido poderá ser pago em parcela única ou em até 36 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.

Em relação ao débito tributário, será concedida redução de 90% do valor dos juros de mora e do valor da multa de mora e/ou multa por infração, na hipótese de pagamento em parcela única. Em caso de pagamento parcelado, será concedida redução de 30% a 70% do valor dos juros de mora e do valor da multa de mora e/ou multa por infração.

O ingresso no programa será efetuado até 30.03.2016, exclusivamente por solicitação do sujeito passivo, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.recife.pe.gov.br.

Finalmente, a Lei n° 18.181/2015 altera a Lei n° 15.563/91 (Código Tributário de Recife), quanto à redução de juros de mora e multa de mora e do valor das multas, quando não recolhido o tributo, inclusive quanto ao número de parcelas permitidas para fins de parcelamento do débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais, reduzindo de 96 parcelas para 60 parcelas.

Econet Editora Empresarial Ltda.

 
ISS/RECIFE
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS CARTÓRIOS)
Regulamentação

 

O Prefeito Municipal de Recife, por meio do Decreto n° 29.284/2015 regulamentou a Lei n° 18.175/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município de Recife (PREFIS Cartórios), destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos relativos ao ISSQN, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

O programa não abrange os débitos relativos ao ISSQN retidos na fonte e não recolhidos e os débitos relativos ao ISSQN de receitas não escrituradas e sem emissão de nota fiscal de serviço.

O imposto devido poderá ser pago em parcela única ou em até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela.

Em relação ao débito tributário, será concedida redução de 100% do valor dos juros de mora e do valor da multa de mora e/ou multa por infração, na hipótese de pagamento em parcela única. Em caso de pagamento parcelado, será concedida redução de 50% do valor dos juros de mora e do valor da multa de mora e/ou multa por infração.

O ingresso no programa será efetuado até 04.03.2016, por solicitação do sujeito passivo, através de petição protocolada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Finanças.

Econet Editora Empresarial Ltda.